Não vai dar no JN: Temer não poderá nomear ministros, caso Dilma se afaste para defesa

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Vice-presidente não pode nomear novo ministério, em caso de afastamento da presidenta da República para se defender no processo de impeachment no Senado Federal

Jorge Rubem Folena de Oliveira, via Jornal GGN em 29/4/2016

Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, é necessário esclarecer à opinião pública que:

1) Dilma Rousseff não deixará de ser a presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5º, LIV e LV e LVII, da Constituição).

2) Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o…

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