REGULAÇÃO DA MÍDIA NO BRASIL, ENTENDA O QUE É

Censura, liberdade de expressão, poder e influência da mídia. São várias as expressões usadas quando o assunto é regulação da mídia. O tema, que já foi alvo de debates e criação de leis em outros países, ainda é polêmico no Brasil. Enquanto ainda não foi definido um marco regulatório para o tema, o poder judiciário tem sido muitas vezes o responsável por cobrar o cumprimento das leis já existentes. O vazio em relação a algumas regras deixa espaço para a veiculação de conteúdos inadequados do ponto de vista dos direitos humanos e que refletem pouco a diversidade do país. Mas afinal, o que significa a regulação da mídia?

O tema da regulação da mídia voltou à tona recentemente nas eleições presidenciais, quando a então candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) declarou que, se eleita, enfrentaria o debate no âmbito econômico acerca da regulação do setor audiovisual. De lá para cá, o governo não seguiu adiante com a apresentação de uma proposta.

Do mesmo modo como o transporte e a energia, a comunicação é um serviço público: trata-se de um direito previsto na Constituição Federal de 1988. Diferente de outros capítulos do texto constitucional – como os relacionados a meio ambiente e clima –  aqueles que se referem ao direito à comunicação ainda não foram regulamentados, o que dificulta a execução e fiscalização desse serviço. Enquanto as diferentes legislações que tratam sobre esse tema ainda não foram unificadas em torno de um texto comum, o poder judiciário tem sido muitas vezes o responsável por cobrar o cumprimento das leis hoje existentes.

No especial, conheça alguns exemplos de como a falta de regulação das leis que tratam do tema pode trazer consequências de violação de direitos cometidos pelos meios. Saiba ainda como denunciar casos abusivos cometidos por emissoras de rádio e TV.

Os termos técnicos e contextos históricos e normativos importantes para compreender a discussão também fazem parte do conteúdo. Entre eles está a definição do espectro eletromagnético, a diferença entre regulação e regulamentação, a história da discussão sobre a Comunicação na Assembleia Nacional Constituinte (1988) e a importância do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). Entenda também como funciona o modelo de regulação da mídia em outros lugares do mundo como França, Estados Unidos, Reino Unido, Portugal e Argentina, e alguns projetos para a regulação que tramitam atualmente no Congresso Nacional.

http://www.ebc.com.br/noticias/2015/09/o-que-e-regulacao-da-midia

Frente Brasil Popular prepara lançamento no RS com ato em defesa da democracia e da Petrobras no dia 3/10

Pra frente Brasil!

#SomosTodosPetrobras!
Frente Brasil Popular prepara lançamento no RS com ato em defesa da democracia e da Petrobras no dia 3/10

Luíz Müller Blog

Ato no plenarinho da Assembleia reuniu 52 dirigentes sindicais de 12 categorias de trabalhadores, lideranças de movimentos sociais, partidos, organizações populares e do movimento estudantil.

Marco Weissheimer no SUL21

O ato de pré-lançamento da Frente Brasil Popular no Rio Grande do Sul, realizado no final da tarde desta terça-feira (29), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, reuniu 52 dirigentes sindicais de 12 categorias de trabalhadores, lideranças de movimentos sociais como MST, Via Campesina e Movimento de Luta pela Moradia, representantes de entidades estudantis como a União Nacional de Estudantes (UNE) e de dois partidos políticos, PT e PC do B. O ato teve ainda uma participação especial do deputado estadual Gabriel Souza (PMDB) que, reconhecendo as diferenças políticas em nível estadual, manifestou apoio à luta contra os movimentos golpistas que ameaçam “o governo da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer”. O evento lotou o Plenarinho da Assembleia, numa demonstração…

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Não ao #PLespião, privacidade é um direito! Estão mutilando o Marco Civil da Internet!

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Isso é muito sério! é do interesse de todos nós internautas!!!

Não ao #PLespião, privacidade é um direito! Estão mutilando o Marco Civil da Internet! Um dos escopos de leis mais justo e bem elaborado do mundo!

O PL 215/2015 quer implantar um modelo de exceção dentro da nossa estrutura democrática. Impor um poder descabido às estruturas de repressão.

Um novo substitutivo apresentado na última sexta-feira (25) foi ainda além: o texto agora exige endereço, telefone e CPF para quem quiser usar a Internet. Para que então, esses dados possam ser repassados sem ordem judicial para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.

O #PLespião que fragiliza de maneira sem precedentes a privacidade dos cidadãos e criminaliza a crítica aos políticos tem votação marcada para quarta-feira.

Denuncie. Peça p/ seus amigos denunciarem. Acesse o plespiao.org.br para ter mais informaçoes e enviar um email agora mesmo para as/os integrantes da Comissão de Constituiçao, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, responsável pela tramitação do projeto.

E daqui a pouco, ás 21h, ativistas digitais e representantes de entidades da sociedade civil farão debate online, ao vivo, via Hang-Out: http://plespiao.pen.io/

https://www.facebook.com/Actantes/photos/np.1443478179931233.100000489572493/1679497905629986/?type=3&notif_t=notify_me_page

bule13verde

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Fonte: Não ao #PLespião, privacidade é um direito! Estão mutilando o Marco Civil da Internet!

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E daqui a pouco, ás 21h, ativistas digitais e representantes de entidades da sociedade civil farão debate online, ao vivo, via Hang-Out: http://plespiao.pen.io/

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SEMINÁRIO INTERNACIONAL: Regulação da Mídia e Direitos à Comunicação (evento em SP – dias: 23/24 .set./15)

bule13verde

Tive a honra de participar deste Seminário.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL:
Regulação da Mídia e Direitos à Comunicação (evento em SP – dias: 23/24 .set./15)

Conheci procuradores públicos representantes da Procuradoria Federal Dos Direitos do Cidadão que em parceira do MPF/SP, neste evento – apresentaram ações já empreendidas, muitas com resultados outras em andamento jurídico, no sentido de regular o vasto campo de ações totalmente fora do contexto legal e dos direitos humanos que vem acontecendo na radiodifusão em São Paulo.

Vi neste Seminário, advogados competentíssimos abraçando com garras e dentes sérias questões relativas aos meios de comunicação no Brasil. Difícil tarefa já que as leis quase nem existem, são todas paleolíticas, dando brechas imensas a ditadura dos oligopólios e monopólios das mídias velhas mídias.

Excelente a participação Toby Mendel, que nos acordou, alertou e mostrou caminhos para resolvermos o atraso cultural do país e da Democracia, sob o domínio da ditadura…

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